Cria a obrigatoriedade do cadastramento biométrico para usuários de serviços de telecomunicações

PL 5500/2026 · Em tramitação · apresentada em 30/09/2026

Proposta de Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações mediante validação biométrica.