PL 5508/2026 · Em tramitação · apresentada em 01/10/2026
Proposta de Bebeto (PP-RJ).
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir o Programa de Gratuidade Cultural Estudantil e garantir aos estudantes regularmente matriculados o acesso gratuito mensal a atividades culturais, esportivas e de lazer.