Aumenta o desconto na tarifa social de energia para pessoas com equipamentos médicos em casa

PL 5510/2026 · Em tramitação · apresentada em 01/10/2026

Proposta de Pedro Campos (PSB-PE).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para ampliar a faixa de consumo com desconto integral da Tarifa Social de Energia Elétrica em razão do uso de equipamentos necessários a tratamento de saúde no domicílio.