PLP 265/2026 · Em tramitação · apresentada em 02/10/2026
Proposta de Bia Kicis (PL-DF).
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, estabelecer sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e permitir a contratação de até dois empregados.