PL 5534/2026 · Em tramitação · apresentada em 07/10/2026
Proposta de Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a notificação de atos processuais ao cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão da ofendida na impossibilidade de sua notificação pessoal.