PL 5539/2026 · Em tramitação · apresentada em 09/10/2026
Proposta de Silvye Alves (UNIÃO-GO).
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer regras de acesso e permanência de cães e gatos em estabelecimentos prestadores de serviços turísticos e incentivar o turismo pet friendly no Brasil.