PL 5541/2026 · Em tramitação · apresentada em 13/10/2026
Proposta de Afonso Motta (PDT-RS).
Dispõe sobre a prevenção e a repressão ao assédio telefônico nas relações de consumo, estabelece limites para chamadas de telemarketing e cobrança e assegura direitos de identificação, oposição e rastreabilidade.