Cria diretrizes para canais de comunicação e registro de informações no exercício da função pública

PL 5550/2026 · Em tramitação · apresentada em 13/10/2026

Proposta de Pedro Campos (PSB-PE).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a disponibilização e a utilização de canais institucionais de comunicação e sobre o registro das informações produzidas ou recebidas no exercício da função pública, no âmbito dos Poderes da União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.