PL 5552/2026 · Em tramitação · apresentada em 13/10/2026
Proposta de Neto Carletto (AVANTE-BA).
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para proibir a utilização de animais vivos como prêmio em rifas, sorteios, concursos, promoções e operações assemelhadas, inclusive em ambientes digitais, e estabelece medidas de fiscalização e sanções.