PL 5554/2026 · Em tramitação · apresentada em 13/10/2026
Proposta de Weliton Prado (PSD-MG).
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, para proibir o uso de bandeiras, banners e windbanners ao longo das vias públicas em campanhas eleitorais.