Cria obrigatoriedade de aviso prévio e classificação indicativa para conteúdo violento ou cruel com animais em obras audiovisuais

PL 5558/2026 · Em tramitação · apresentada em 14/10/2026

Proposta de Célio Studart (PSD-CE).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio e de descritor de classificação indicativa sobre a presença de cenas de violência, maus-tratos ou crueldade contra animais em obras audiovisuais exibidas no território nacional, e dá outras providências.