PL 5560/2026 · Em tramitação · apresentada em 14/10/2026
Proposta de Professora Marcivania (PCdoB-AP).
Institui o Código Unificado dos Direitos dos Animais, dispõe sobre a natureza jurídica dos animais, seus direitos fundamentais, medidas de proteção, sanções administrativas e crimes, e dá outras providências.