Cria critérios objetivos para heteroidentificação em concursos públicos e seleções de pós-graduação

PL 5566/2026 · Em tramitação · apresentada em 14/10/2026

Proposta de Carla Dickson (PL-RN).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para estipular critérios objetivos, dever de motivação exauriente, gravação padronizada e responsabilização nos procedimentos de heteroidentificação no âmbito de concursos públicos e seleções de pós-graduação promovidos pela Administração Pública Federal.