Cria diretrizes progressivas para cursos de atualização de vigilantes e veda suspensão automática do exercício profissional

PL 5567/2026 · Em tramitação · apresentada em 14/10/2026

Proposta de Heitor Schuch (PSD-RS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 14.967 (Estatuto da Segurança Privada), para dispor sobre a progressividade de etapas nos cursos de atualização, garantir o direito à recuperação em exames periódicos e vedar a suspensão automática do exercício profissional de vigilantes.