PL 5586/2026 · Em tramitação · apresentada em 15/10/2026
Proposta de Lucas Redecker (PSD-RS).
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer critérios de fundamentação, proporcionalidade, acesso parcial e revisão das restrições de acesso a informações pessoais, assegurando a proteção do interesse público e geral preponderante.