PL 5592/2026 · Em tramitação · apresentada em 18/10/2026
Proposta de André Janones (REDE-MG).
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento em dobro do abono anual a todos os aposentados do Regime Geral de Previdência Social.