Cria o Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR)

PL 5596/2026 · Em tramitação · apresentada em 19/10/2026

Proposta de Sergio Souza (MDB-PR).

Texto oficial (ementa)

Altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004 e 11.033, de 21 de dezembro de 2004 para instituir o Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR).