PL 5608/2026 · Em tramitação · apresentada em 19/10/2026
Proposta de Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
Dispõe sobre a dispensa de inscrição suplementar para advogados que atuem em processos fora da jurisdição do Conselho Seccional ao qual estão regularmente inscritos, e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.