PL 5609/2026 · Em tramitação · apresentada em 19/10/2026
Proposta de Paulo Folletto (PSB-ES).
Institui a Área de Proteção Ambiental (APA) Federal da Bacia Hidrográfica do Rio Doce no Estado do Espírito Santo, estabelece suas diretrizes de delimitação, preservação e recuperação ambiental, e dá outras providências.