Cria procedimento para verificar informações em debates eleitorais

PL 5610/2026 · Em tramitação · apresentada em 19/10/2026

Proposta de Professora Marcivania (PCdoB-AP).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir procedimento de verificação de informações factuais apresentadas durante debates eleitorais.