Estabelece prazo para instalação de monitoração eletrônica e incentiva policiamento preventivo contra violência doméstica

PL 5613/2026 · Em tramitação · apresentada em 20/10/2026

Proposta de Delegado Palumbo (PODE-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prazo para instalação de equipamento de monitoração eletrônica e incentivar ações de policiamento preventivo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.