Proíbe penhora de proventos de aposentadoria e pensões de idosos em situação de vulnerabilidade econômica

PL 5614/2026 · Em tramitação · apresentada em 20/10/2026

Proposta de Eros Biondini (PL-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para dispor sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade econômica.