PL 5617/2026 · Em tramitação · apresentada em 20/10/2026
Proposta de Zé Silva (UNIÃO-MG).
Institui o Sistema Nacional de Prevenção de Colisões por Restrição de Gabarito, estabelece mecanismos de identificação, sinalização e alerta antecipado para veículos que se aproximem de estruturas rodoviárias com limitação de altura ou dimensões, e dá outras providências.