Libera a oferta de cursos de formação de vigilantes em modalidade semipresencial

PL 5625/2026 · Em tramitação · apresentada em 20/10/2026

Proposta de Reimont (PT-RJ).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para permitir a oferta de cursos de formação de vigilantes na modalidade semipresencial.