PL 5633/2026 · Em tramitação · apresentada em 21/10/2026
Proposta de Caroline de Toni (PL-SC).
Revoga a Lei nº 15.434, de 16 de junho de 2026, que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).