Cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos no CNJ

PL 5634/2026 · Em tramitação · apresentada em 21/10/2026

Proposta de Caroline de Toni (PL-SC).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 15.434, de 16 de junho de 2026, para dispor sobre os efeitos dos atos emanados dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça