Cria meios acessíveis de alerta para atendimento presencial em órgãos públicos e privados

PL 5635/2026 · Em tramitação · apresentada em 21/10/2026

Proposta de Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a garantia de meios acessíveis de alerta e acompanhamento de chamadas para atendimento presencial em órgãos públicos e estabelecimentos privados.