PL 5636/2026 · Em tramitação · apresentada em 21/10/2026
Proposta de Delegado Bruno Lima (PODE-SP).
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de fantasias, alegorias, adereços e ornamentos confeccionados com partes de origem animal, estabelecer mecanismos de fiscalização e responsabilização administrativa e dá outras providências.