Aumenta isenção tributária para veículos, aeronaves e embarcações de órgãos de segurança pública e inteligência

PLP 272/2026 · Em tramitação · apresentada em 21/10/2026

Proposta de Alberto Fraga (PL-DF).

Texto oficial (ementa)

Altera os Anexos XI e XVII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e acrescenta o art. 413 A à mesma lei, para dispor sobre veículos, aeronaves e embarcações destinados a órgãos estatais de defesa, segurança pública e inteligência, e dá outras providências.