Aumenta a prioridade na restituição do IRPF para contribuintes com dependentes com transtorno do espectro autista, deficiência ou doença grave

PL 5637/2026 · Em tramitação · apresentada em 21/10/2026

Proposta de Fred Costa (PRD-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar prioridade na restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas aos contribuintes que tenham como dependentes crianças ou adolescentes com transtorno do espectro autista, deficiência ou doença grave.