Cria crime de manipulação fraudulenta da opinião pública por ocultação de patrocínio ou financiamento

PL 5640/2026 · Em tramitação · apresentada em 21/10/2026

Proposta de Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG).

Texto oficial (ementa)

Acrescenta o art. 242-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta da opinião pública mediante ocultação de patrocínio ou financiamento por agentes econômicos ou organizações criminosas, e dá outras providências.