Cria regras para o abuso do poder acadêmico nas eleições

PLP 273/2026 · Em tramitação · apresentada em 21/10/2026

Proposta de Junio Amaral (PL-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre o abuso do poder acadêmico.