PL 5652/2026 · Em tramitação · apresentada em 23/10/2026
Proposta de Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ).
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2022, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre o videomonitoramento de obras e serviços públicos de engenharia e dá outras providências.