PL 5661/2026 · Em tramitação · apresentada em 26/10/2026
Proposta de Messias Donato (UNIÃO-ES).
Dispõe sobre normas gerais de desenvolvimento e execução da publicidade dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.