Cria gratuidade de estacionamento para veículos de pessoas com deficiência em unidades de saúde

PL 5662/2026 · Em tramitação · apresentada em 26/10/2026

Proposta de Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar a gratuidade do estacionamento vinculado a estabelecimento de saúde ou de habilitação e reabilitação para veículo utilizado no transporte de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.