Cria medidas de proteção patrimonial para vítimas de violência doméstica em instituições financeiras e de pagamento

PL 5663/2026 · Em tramitação · apresentada em 27/10/2026

Proposta de Célio Studart (PSD-CE).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar no âmbito das instituições financeiras e de pagamento, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever novas medidas protetivas de natureza patrimonial.