PL 5665/2026 · Em tramitação · apresentada em 27/10/2026
Proposta de Célio Studart (PSD-CE).
Dispõe sobre a retenção da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que seja devedor de alimentos e sua destinação ao pagamento do débito alimentar, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).