Cria diretrizes para identificação e atenção às especificidades de meninas e mulheres com Transtorno do Espectro Autista na Política Nacional de Proteção dos Direitos

PL 5666/2026 · Em tramitação · apresentada em 27/10/2026

Proposta de Célio Studart (PSD-CE).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para dispor sobre a atenção às especificidades de meninas e mulheres com Transtorno do Espectro Autista.