Cria regras para distribuição do FEFC e cotas nas campanhas eleitorais

PL 5669/2026 · Em tramitação · apresentada em 27/10/2026

Proposta de Sergio Souza (MDB-PR).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a forma de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) entre os cargos em disputa e a aplicação das regras de cotas.