PL 5677/2026 · Em tramitação · apresentada em 28/10/2026
Proposta de Maria do Rosário (PT-RS).
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar práticas discriminatórias fundadas em convicções políticas e eleitorais e proibir a exigência ou devassa de redes sociais privadas de empregados ou candidatos a emprego.