PL 5681/2026 · Em tramitação · apresentada em 28/10/2026
Proposta de Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG).
Dispõe sobre a proibição de fixação de material de campanha e rostos de candidatos, bem como de propaganda político-partidária explícita nas dependências de instituições de ensino, regulamentando o debate político e filosófico, e dá outras providências.