PL 5682/2026 · Em tramitação · apresentada em 28/10/2026
Proposta de Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aprimorar as regras de rotulagem, apresentação e comercialização de alimentos industrializados, a fim de ampliar a transparência ao consumidor e evitar indução a erro quanto à composição efetiva dos produtos.