Muda a forma como o governo calcula e atualiza o dinheiro do Fundo do Distrito Federal

PLP 275/2026 · Em tramitação · apresentada em 28/10/2026

Proposta de Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para preservar o critério de cálculo e de atualização do aporte anual da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).