Estabelece limites para juros e encargos em operações de crédito

PL 5684/2026 · Em tramitação · apresentada em 28/10/2026

Proposta de Paulo Teixeira (PT-SP).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre o limite do custo total das operações de crédito e estabelece medidas de proteção contra a cobrança excessiva de juros e encargos.