Assegura notificação e prazo antes da exclusão do benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica

PL 5685/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/10/2026

Proposta de Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar notificação prévia e prazo de regularização antes da exclusão de unidade consumidora da Tarifa Social de Energia Elétrica, garantir o benefício ao morador efetivo da unidade consumidora e assegurar a gratuidade da alteração de titularidade.