PL 5686/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/10/2026
Proposta de Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre mecanismos de verificação, transparência e responsabilização na concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal durante o período de defeso e sobre garantias ao beneficiário nos processos de suspensão e cancelamento do benefício.