PL 5687/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/10/2026
Proposta de Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir a discriminação ou o preconceito em razão de origem regional entre os crimes nela definidos, agravar a pena quando motivados por resultado eleitoral e prever a preservação de dados para a identificação da autoria dos crimes cometidos pela internet.