Estabelece requisitos para contratação de instituições organizadoras de concursos públicos

PL 5688/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/10/2026

Proposta de Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Texto oficial (ementa)

Estabelece normas gerais para a contratação de instituições organizadoras de concursos públicos e de processos seletivos públicos, com requisitos mínimos de segurança, idoneidade e rastreabilidade, dispõe sobre a restituição da taxa de inscrição em caso de anulação ou cancelamento do certame e institui o Cadastro Nacional de Organizadoras de Concursos Impedidas.