PL 5690/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/10/2026
Proposta de Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA).
Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, para instituir o Marco Legal do Cacau Brasileiro, ampliar os instrumentos de desenvolvimento sustentável, defesa da produção nacional, transparência de mercado, rastreabilidade, inovação e agregação de valor da cadeia produtiva do cacau e do chocolate.