PL 5691/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/10/2026
Proposta de Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA).
Institui o Fundo Nacional de Apoio, Liquidez e Armazenamento da Cacauicultura (FUN-CACAU), fundo de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica própria, destinado a financiar ações de apoio à comercialização, armazenagem, liquidez e organização econômica da produção brasileira de cacau.